O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (RAPP) é ferramenta obrigatória para empresas que possuem cadastro federal. A solicitação deste instrumento foi instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e é regulamentada pela IN Ibama nº 06/2014. O RAPP trata-se de uma série de informações coletadas dos estabelecimentos em questão, buscando colaborar na elaboração de estratégias de fiscalização, controle e gestão ambiental.
Esse relatório deve ser entregue anualmente por qualquer empreendimento que realize alguma das atividades que constam como potencial poluidora e utilizadoras de recursos ambientais, no Anexo VIII da Lei 6.938/81. Além disso, estas empresas devem estar cadastradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
É de conhecimento o quão complexo é a legislação ambiental brasileira e isso não é diferente quando se trata ao atendimento às solicitações exigidas pelo RAPP. O relatório atualmente é composto por formulários eletrônicos que se dividem em temas variados e que devem ser preenchidos de acordo com as atividades realizadas pelo empreendimento estudado. Além disso, é necessário que as empresas enviem uma listagem com a identificação das atividades potencialmente poluidoras executadas no ano de referência Feito isso, o documento deve ser submetido aos órgãos de controle competentes.
O prazo de entrega deste documento é até o dia 31 de março de cada ano, no entanto, este ano o IBAMA publicou uma instrução que prorroga este prazo até o dia 29/06/2021. É importante frisar que o não cumprimento do prazo estabelecido resulta em penalidade ao empreendimento através do pagamento de multas que podem variar de R$1.000,00 a R$100.000,00, de acordo com o porte da empresa e seu grau de infração.
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